19Setembro2019

NOTÍCIAS POLÍTICA De Olho no Vencimento: Projeto de lei dá mais segurança ao consumidor em casos de produtos vencidos

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De Olho no Vencimento: Projeto de lei dá mais segurança ao consumidor em casos de produtos vencidos

Deputado Estadual Marcos Garcia, apresentou o PL 531/2019, que cria o Programa "De Olho no Vencimento"

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Todo mundo sabe que vender produtos fora do prazo da validade é uma prática que viola o Código de Defesa do Consumidor. Mas, apesar disso, por vezes, os consumidores ainda encontram produtos vencidos nas prateleiras de estabelecimentos comerciais. Com o objetivo de conscientizar os comerciantes sobre suas responsabilidades e os consumidores sobre seus direitos, o deputado estadual Marcos Garcia (PV) apresentou o Projeto de Lei nº 531/2019, que cria o Programa "De Olho no Vencimento".

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Com a proposta de adesão voluntária do comércio varejista do Estado, o projeto de lei assegura, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, do estabelecimento comercial, gratuitamente, uma unidade do produto idêntico ou similar, a sua escolha, dentro do prazo de validade para consumo.

"O projeto de lei defende o consumidor contra a venda de mercadorias vencidas e estimula o comerciante a manter o constante controle das mercadorias expostas", explica o deputado.

Hoje, graças a um acordo firmado entre o Procon Estadual e a Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS), os consumidores capixabas têm acesso ao benefício. Entretanto, o acordo precisa ser renovado todos os anos. "Nosso objetivo ao propor a lei é garantir aos consumidores que seus direitos serão observados", reforça Marcos Garcia.

Segundo o deputado, os comércios que aderirem ao programa receberão um selo atestando serem estabelecimentos responsáveis. "A adesão ao Programa 'De Olho no Vencimento' vai mostrar que o comerciante respeita o consumidor e as legislações vigentes".

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Código de Defesa do Consumidor

A troca sugerida pelo projeto de lei não se aplica quando o consumidor já tiver efetuado a compra do produto com o prazo de validade vencido. Nestes casos, consumidor pode requerer a troca no estabelecimento ou buscar auxílio junto ao Procon, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Redação Portal Linhares Em Dia


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