Rômulo Corrêa Alves

Por Rômulo Corrêa Alves

Graduando em Direito pela faculdade Multivix.

Por Rômulo Corrêa Alves

Graduando em Direito pela faculdade Multivix.

E se houver outra crise?

“Só quando a maré baixa é que você descobre quem estava nadando nu.” Esta brilhante frase do investidor Warren Buffett, me levou a reflexão e me inspirou a escrever esse texto.

Desde o inicio da minha carreira, como estagiário, sempre gostei de observar como os escritórios de advocacia lidavam com dinheiro e com sua administração interna, ponto muitas vezes inferiorizado ou até mesmo secundário para alguns advogados e escritórios menores. 

Da mesma forma enquanto me desdobrava para atender os prazos estabelecidos por esses advogados, analisava como nossos clientes (em sua maioria pequena e medias empresas) organizavam seus procedimentos internos, desde uma conversa simples com um funcionário, até em como lidavam com problemas trabalhistas ou tributários realmente sérios. 

Com o tempo fui notando que poucos eram os escritórios, e empresas que realmente tinham um planejamento estratégico bem definido, com metas tangíveis, identificação de publico alvo, e caixa para suportar crises como há que estamos enfrentando atualmente.
 
A soma desses fatores com o atual cenário me fez lembrar a frase de Bufett que inicia esse texto: “Só quando a maré baixa é que você descobre quem estava nadando nu.”, e foi exatamente o efeito dessa pandemia que nos mostrou, em poucas palavras, “quem estava nadando nu”. 
De acordo com SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas) pelo menos 600 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas e 9 milhões de funcionários foram demitidos em razão dos efeitos econômicos da pandemia. Entre essas empresas estão o supermercado, a padaria e também vários escritórios de advocacia espalhados pelo país. 

Isso nos leva a uma conclusão lógica, precisamos nos planejar para crises, grandes crises! 

Oliveira (2003) conceitua o planejamento estratégico como sendo um conjunto de objetivos, finalidades, metas, diretrizes e planos voltados para atingir objetivos pré- estabelecidos. É no planejamento estratégico que se inicia a preparação da organização para o alcance dos seus objetivos.

Segundo Chiavenato e Sapiro (2003) planejamento estratégico é o processo de estratégias organizacionais que visa à inserção da organização e de sua missão no mercado onde está atuando. O planejamento estratégico está relacionado com objetivos tanto de longo quanto médio prazo que afetam a direção que a empresa vai tomar ou a viabilidade dela ser aberta.

“Planejamento estratégico é o processo contínuo de, sistematicamente e com o maior conhecimento possível do futuro contido, tomar decisões atuais que envolvem riscos; organizar sistematicamente as atividades necessárias à execução dessas decisões e, através de retroalimentação organizada e sistemática, medir o resultado dessas decisões em confronto com as expectativas alimentadas.” (DRUCKER, 1984 apud CHIAVENATO & SAPIRO, 2003)

O planejamento estratégico pode ser considerado um processo fundamental de auxilio à administração para atingir metas e objetivos da empresa, por meio de acompanhamento, monitoramento e avaliação de todo seu processo. Em resumo o planejamento estratégico é um processo que prepara a empresa para o que está por vir, dessa forma o gestor poderá adotar ações preventivas a fim de alcançar seus objetivos. 

Devemos internalizar essas praticas e a partir da atual dificuldade nos preparamos melhor para a próxima crise, e para os problemas futuros, com isso diminuímos os efeitos negativos e protegemos as pessoas que amamos. 

A MP 927 e seus reflexos nas relações trabalhistas

Diante da crise sanitária provocada pelas contaminações do Covid-19 e consequente crise econômica o governo federal editou a MP 927/2020, onde apresenta algumas alterações significativas na relação de trabalho, onde afeta a vida de trabalhadores e empresários.

A partir desta MP empresas podem impor teletrabalho a empregados mesmo sem acordo individual ou coletivo e sem registro prévio dessa alteração, desta forma pode-se exigir eventuais presenças físicas na empresa, sendo que o empregador deve comunicar ao empregado com 48 horas de antecedência por escrito ou por meio eletrônico.

Reembolso aos empregados das despesas com equipamentos e infraestrutura deverão ser escritas e negociadas em até 30 dias após a mudança e não será tempo de trabalho, prontidão e/ou sobreaviso se o empregado usar os aplicativos ou programas de comunicação fora do horário de trabalho estabelecido.

Quanto a antecipação das férias individuais, poderá ser de imediato, independe do período aquisitivo ter ocorrido além de estar autorizada à negociação de antecipação de férias futuras mantendo-se o pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte à concessão das férias e levando-se em consideração que o  adicional de 1/3 poderá ser pago junto à gratificação natalina.

Tal comunicação assim como no caso do teletrabalho deverá ser feita com 48 horas de antecedência por escrito ou meio eletrônico indicando o período e deverá conter ao menos 5 dias corridos. Lembrando que a conversão de 1/3 das férias em dinheiro só se a empresa concordar.

Sobre as férias coletivas é importante destacar que poderão  ser estabelecidas quantas e na quantidade de dias que forem necessários, sendo a empresa responsável em comunicar os empregados atingidos em até 48h, e não tendo obrigação de comunicar previamente, deverá noticiar posteriormente a decisão ao Ministério da Economia e aos Sindicatos

Tal MP trata ainda da antecipação de feriados federais, estaduais e municipais, excluindo os religiosos, abrindo espaço para que esses feriados religiosos possam ser compensados com acordo individual escrito. Saldo de banco de horas podem ser compensados nesses feriados.

Horas não trabalhadas pelos empregados na interrupção das atividades da empresa poderão ser compensadas até 30/06/2022, sendo obrigatório o contrato individual escrito, e tendo em vista que a jornada de trabalho diária futura será de até 10 horas.

Ainda de acordo com a MP está suspensa há exigência de segurança e saúde do trabalho, sendo que somente  exames demissionais serão obrigatórios até 31/12/20, considerando que tais exames demissionais são dispensados se o mais recente datar de menos de 180 dias e todos demais exames deverão ser realizados até 01/03/2021, sendo suspensos treinamentos periódicos obrigatórios, que deverão ser realizados igualmente até 31/03/2021.

Sobre o FGTS é importante ressaltar que os recolhimentos de abril, maio e junho estão suspensos e o pagamento poderá ser feito em até 06 parcelas a partir de 07/2020. Por fim estão suspensos os prazos em defesas e recursos em processos administrativos trabalhistas por 180 dias.

Com todas essas alterações é importante que o empresário busque assessoria jurídica especializada para não incorrer em erros e futuros prejuízos para sua empresa e principalmente para seus funcionários. 

Os reflexos da Lei geral de proteção de dados na vida do empreendedor capixaba

Desde o boom da internet, das primeiras redes sociais e dos sites de compra, que especialistas do direito estão em um debate acirrado: Afinal, como garantir a proteção dos direitos individuais na rede? 

De crianças a idosos, todos usam a internet hoje em dia, e nesse uso diário fornecemos a diversas empresas dados como: identidade, CPF, e-mail, endereço, e algumas preferências de compra ou locais que gostamos de visitar. 

Porém, tais dados não são coletados apenas para que as empresas nos conheçam, esses dados valem dinheiro, e não é pouco. 

Pensando na proteção desses milhares de usuários e dados que em 2016 fora criado na Europa o RGPD (regulamento geral sobre a proteção de dados) aplicável a todos os indivíduos na União Européia e Espaço Econômico Europeu que foi criado em 2018. Regulamenta também a exportação de dados pessoais para fora da UE e EEE. O RGPD tem como objetivo dar aos cidadãos e residentes formas de controlar os seus dados pessoais e unificar o quadro regulamentar europeu.

Aproveitando o texto e a onda européia em 2018 o Senado Federal aprovou por unanimidade] o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018, criando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), o texto é inspirado na legislação européia (RGPD) e estabelece também que empresas que tenham como atividade centrada no tratamento sistemático de dados pessoais sejam obrigadas a ter um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO). A Lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de Agosto de 2018 e inicialmente teria efeito 18 meses após a sua publicação oficial, ou seja, em 14 de fevereiro de 2020, porém com as alterações realizadas pela Medida Provisória 869 de 27 de Dezembro de 2018, o prazo foi prolongado para 24 meses após a publicação da lei, ou seja, em 14 de Agosto de 2020.  

Pois bem, mas como isso influencia no cotidiano do empreendedor capixaba? 
A partir de 14 de agosto deste ano, toda empresa que coleta dados de seus usuários, como lojas on-line, serviços de aplicativo e congêneres, precisaram estar em conformidade com os artigos da LGPD (lei geral de proteção de dados), ou a empresa poderá ser multada. 

Em seu artigo 18, a LGPD traz os direitos dos titulares de dados pessoais. 

Os titulares poderão solicitar, a qualquer momento:
• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação dos dados pessoais tratados.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as conseqüências da negativa.
• Revogação do consentimento.
• Revisão por pessoa natural de decisões automatizadas.

Com isso o usuário terá mais proteção e controle sob seus dados, e as empresas por outro lado terão maior segurança jurídica e acima de tudo um grande trabalho em se adequar as novas normas.

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